estatuto do trabalhador tercerizado

Estatuto do Trabalhador Terceirizado: direitos protegidos em lei

Vanessa Bicho 1324, candidata a deputada federal pelo Distrito Federal, assume o compromisso de apresentar, no primeiro dia de mandato, a proposta de criação do Estatuto do Trabalhador Terceirizado.

A proposta parte de um princípio simples: terceirizado também é trabalhador da nação e merece respeito, dignidade e direitos.

Um dos objetivos do Estatuto é reunir e consolidar em uma única lei direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados que hoje estão dispersos em diferentes normas. Algumas conquistas importantes também foram estabelecidas por decretos, instruções normativas e outros atos infralegais. Embora representem avanços, essas normas têm maior possibilidade de alteração ou revogação por governos posteriores do que direitos estabelecidos em lei. O Estatuto pretende dar maior estabilidade e segurança jurídica a essas garantias, levando ao Congresso Nacional o debate sobre sua consolidação em lei.

Além de consolidar direitos existentes e transformar conquistas em garantias legais mais permanentes, o Estatuto também pretende avançar em novas proteções para problemas concretos enfrentados pelos trabalhadores terceirizados.

Milhares de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados mantêm em funcionamento órgãos públicos, universidades, hospitais, escolas e inúmeros serviços essenciais. Apesar disso, convivem com insegurança na troca de contratos, risco de perda de benefícios, sobrecarga, desvio de função, assédio e dificuldades para fazer valer direitos previstos em contratos e normas coletivas.

O Estatuto pretende reunir e fortalecer garantias para que direitos fundamentais não dependam apenas de cada contrato, de cada órgão público ou da decisão do gestor de plantão.

Avançar e transformar conquistas em direitos permanentes

O Governo do Presidente Lula promoveu avanços importantes para os terceirizados da Administração Pública Federal.

Em abril de 2026, novas medidas ampliaram a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, para trabalhadores em contratos federais com dedicação exclusiva de mão de obra. O Governo também regulamentou o reembolso-creche, que passou a integrar as exigências desses contratos.

Outras normas federais avançaram na previsibilidade das férias e na fiscalização de benefícios previstos em convenções e acordos coletivos, inclusive determinando que seja preservada a condição mais benéfica ao trabalhador.

Esses avanços são importantes, mas têm alcance específico: as medidas citadas estão vinculadas aos contratos da Administração Pública Federal abrangidos pelas normas.

A proposta do Estatuto é levar o debate ao Congresso Nacional para construir garantias legais mais duradouras e de alcance nacional, observadas as competências constitucionais e a legislação trabalhista. Assim, direitos não ficariam sujeitos apenas à permanência de decretos, instruções normativas ou decisões administrativas de determinado governo ou gestor.

O que Vanessa quer incluir no Estatuto

A proposta será construída com diálogo com trabalhadores, sindicatos e entidades representativas e terá como pontos centrais:

Proteção dos direitos na troca de contratos — criar mecanismos para evitar que a mudança da empresa prestadora ou a realização de uma nova contratação resulte na perda de direitos e garantias dos trabalhadores.

Redução da jornada sem redução de salários — assegurar que avanços na duração do trabalho não representem perda salarial.

Respeito às convenções coletivas — fortalecer o cumprimento dos direitos conquistados coletivamente pelas categorias.

Plano de saúde e reembolso-creche — ampliar a proteção à saúde e às famílias dos trabalhadores terceirizados.

Local de descanso e alimentação dignos — assegurar condições adequadas durante a jornada de trabalho.

FGTS, INSS e verbas rescisórias assegurados — fortalecer a responsabilidade e a fiscalização para garantir o correto recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias e o pagamento das verbas rescisórias devidas, prevenindo atrasos, inadimplência e prejuízos ao trabalhador.

Férias garantidas e programadas — fortalecer mecanismos para assegurar que os trabalhadores possam usufruir suas férias com planejamento e previsibilidade, inclusive diante do encerramento e da sucessão de contratos e da troca de empresas prestadoras.

Proteção à maternidade e ao retorno ao trabalho — fortalecer a proteção das trabalhadoras terceirizadas durante a gestação e a licença-maternidade e criar mecanismos para proteger o retorno e a continuidade no trabalho, inclusive diante da troca de contratos e empresas prestadoras.

Ausência remunerada para acompanhar filho doente — ampliar a proteção às famílias, garantindo, nas situações e condições que serão definidas em lei, a possibilidade de mães, pais ou responsáveis se ausentarem do trabalho, sem perda da remuneração, para acompanhar filho doente.

Combate ao desvio de função, assédio e perseguições — o trabalhador deve conhecer suas atribuições e não pode ser obrigado a desempenhar permanentemente funções diferentes daquelas para as quais foi contratado. O Estatuto também deverá fortalecer mecanismos de prevenção, denúncia e responsabilização diante de assédio e perseguições indevidas no ambiente de trabalho.

Capacitação e qualificação profissional — ampliar oportunidades para que trabalhadores terceirizados possam se qualificar, desenvolver novas competências e crescer profissionalmente.

Terceirizado também é trabalhador da nação

O objetivo é transformar proteção em política permanente, com regras nacionais e maior segurança jurídica para trabalhadores, empresas e poder público.

O Estatuto pretende organizar direitos hoje dispersos, consolidar em lei garantias já conquistadas e criar novas proteções onde ainda existem lacunas.

Direitos trabalhistas não devem desaparecer a cada troca de contrato ou depender de quem ocupa temporariamente um cargo de gestão.

O trabalho terceirizado merece respeito. E respeito também significa direito protegido em lei.

Vanessa Bicho 1324
Candidata a Deputada Federal pelo Distrito Federal