estatuto do trabalhador tercerizado

Estatuto do Trabalhador Terceirizado: direitos protegidos em lei

Vanessa Bicho 1324, candidata a deputada federal pelo Distrito Federal, assume o compromisso de apresentar, no primeiro dia de mandato, a proposta de criação do Estatuto do Trabalhador Terceirizado.

A proposta parte de um princípio simples: terceirizado também é trabalhador da nação e merece respeito, dignidade e direitos.

Milhares de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados mantêm em funcionamento órgãos públicos, universidades, hospitais, escolas e inúmeros serviços essenciais. Apesar disso, convivem com insegurança na troca de contratos, risco de perda de benefícios, sobrecarga, desvio de função, assédio e dificuldades para fazer valer direitos previstos em contratos e normas coletivas.

O Estatuto pretende reunir e fortalecer garantias para que direitos fundamentais não dependam apenas de cada contrato, de cada órgão público ou da decisão do gestor de plantão.

Avançar e transformar conquistas em direitos permanentes

O Governo do Presidente Lula promoveu avanços importantes para os terceirizados da Administração Pública Federal.

Em abril de 2026, novas medidas ampliaram a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, para trabalhadores em contratos federais com dedicação exclusiva de mão de obra. O Governo também regulamentou o reembolso-creche, que passou a integrar as exigências desses contratos.

Outras normas federais avançaram na previsibilidade das férias e na fiscalização de benefícios previstos em convenções e acordos coletivos, inclusive determinando que seja preservada a condição mais benéfica ao trabalhador.

Esses avanços são importantes, mas têm alcance específico: as medidas citadas estão vinculadas aos contratos da Administração Pública Federal abrangidos pelas normas.

A proposta do Estatuto é levar o debate ao Congresso Nacional para construir garantias legais mais duradouras e de alcance nacional, observadas as competências constitucionais e a legislação trabalhista. Assim, direitos não ficariam sujeitos apenas à permanência de decretos, instruções normativas ou decisões administrativas de determinado governo ou gestor.

O que Vanessa quer incluir no Estatuto

A proposta será construída com diálogo com trabalhadores, sindicatos e entidades representativas e terá como pontos centrais:

Redução da jornada sem redução de salários — assegurar que avanços na duração do trabalho não representem perda salarial.

Proteção dos benefícios — criar mecanismos contra a retirada de benefícios e contra retrocessos nas mudanças de contratos e empresas prestadoras.

Respeito às convenções e acordos coletivos — fortalecer o cumprimento dos direitos conquistados coletivamente pelas categorias.

Plano de saúde e reembolso-creche — ampliar a proteção à saúde e às famílias dos trabalhadores terceirizados.

Local digno para descanso e alimentação — assegurar condições adequadas durante a jornada de trabalho.

Combate à sobrecarga e ao desvio de função — o trabalhador deve conhecer suas atribuições e não pode ser obrigado a desempenhar permanentemente funções diferentes daquelas para as quais foi contratado.

Fiscalização de FGTS, INSS e demais direitos — fortalecer a responsabilidade e a fiscalização para prevenir atrasos, inadimplência e prejuízos ao trabalhador.

Funções claramente definidas — contratos e postos de trabalho devem estabelecer com clareza as atribuições de cada profissional.

Proteção contra assédio e perseguição — fortalecer mecanismos de prevenção, denúncia e responsabilização diante de assédio e de perseguições indevidas no ambiente de trabalho.

Capacitação e qualificação profissional — ampliar oportunidades para que trabalhadores terceirizados possam se qualificar, desenvolver novas competências e crescer profissionalmente.

Terceirizado também é trabalhador da nação

O objetivo é transformar proteção em política permanente, com regras nacionais e maior segurança jurídica para trabalhadores, empresas e poder público.

Direitos trabalhistas não devem desaparecer a cada troca de contrato ou depender de quem ocupa temporariamente um cargo de gestão.

O trabalho terceirizado merece respeito. E respeito também significa direito protegido em lei.

Vanessa Bicho 1324
Candidata a Deputada Federal pelo Distrito Federal